O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Link para acesso ao GUIA de Boas práticas da LGPD
Encarregado Setorial
Em conformidade com as diretrizes de proteção de dados e com a Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), disponibilizamos abaixo as informações de contato do nosso encarregado e os links para as nossas políticas e pesquisas:
Atribuições do Encarregado Setorial
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
III – coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
IV – realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
V – seguir as orientações do Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e
VI – atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.