Última Atualização: 17/11/2026
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Portaria272Concessão Licença Prêmio22/06/2026Baixar arquivo
Portaria272Nomeação06/01/2026Baixar arquivo
Portaria271Exoneração06/01/2026Baixar arquivo
Portaria270Licença Prêmio07/01/2026Baixar arquivo
Portaria142Designação13/11/2026Baixar arquivo
Portaria141Licença Prêmio12/11/2026Baixar arquivo
Portaria140Licença Prêmio22/06/2026Baixar arquivo
Portaria140Licença Prêmio12/11/2026Baixar arquivo
Portaria139Licença Prêmio29/10/2026Baixar arquivo
Portaria138Concessão Licença Prêmio22/06/2026Baixar arquivo
Portaria138Licença Prêmio29/10/2026Baixar arquivo
Portaria137Licença Prêmio29/10/2026Baixar arquivo
Portaria136Concessão Licença Prêmio22/06/2026Baixar arquivo
Portaria136Designação20/10/2026Baixar arquivo
Portaria134Designação10/09/2026Baixar arquivo
Portaria133Alteração Grupo de Trabalho08/09/2026Baixar arquivo
Portaria130Desincompatibilização e Disputa das Eleições28/08/2026Baixar arquivo
Portaria126Licença Prêmio25/08/2026Baixar arquivo
Portaria125Concessão Licença Prêmio21/08/2026Baixar arquivo
Portaria123Designação31/07/2026Baixar arquivo
Portaria122Nomeação31/07/2026Baixar arquivo
Portaria121Exoneração31/07/2026Baixar arquivo
Portaria120Concessão Licença Prêmio30/07/2026Baixar arquivo
Portaria118Nomeação28/07/2026Baixar arquivo
Portaria117Nomeação28/07/2026Baixar arquivo
Portaria116Exoneração28/07/2026Baixar arquivo
Portaria115Exoneração a pedido28/07/2026Baixar arquivo
Portaria113Licença Prêmio17/07/2026Baixar arquivo
Portaria107Designação07/07/2026Baixar arquivo
Portaria104Licença Prêmio06/07/2026Baixar arquivo
Portaria103Inclusão de Geapas26/06/2026Baixar arquivo
Portaria102Inclusão de Geapas26/06/2026Baixar arquivo
Portaria101Exoneração a pedido30/06/2026Baixar arquivo
Portaria100Designação23/06/2026Baixar arquivo
Portaria99Nomeação17/06/2026Baixar arquivo
Portaria98Nomeação17/06/2026Baixar arquivo
Portaria97Exoneração17/06/2026Baixar arquivo
Portaria96Tornar sem efeito16/06/2026Baixar arquivo
Portaria95Designação16/06/2026Baixar arquivo
Portaria94Licença Prêmio10/06/2026Baixar arquivo
Portaria93Alteração Grupo de Trabalho08/06/2026Baixar arquivo
Portaria92Alteração Grupo de Trabalho08/06/2026Baixar arquivo
Portaria91Designação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria90Nomeação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria89Nomeação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria88Nomeação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria87Exoneração08/06/2026Baixar arquivo
Portaria86Nomeação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria85Exoneração08/06/2026Baixar arquivo
Portaria84Nomeação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria83Exoneração08/06/2026Baixar arquivo
Portaria82Nomeação08/06/2026Baixar arquivo
Portaria81Exoneração08/06/2026Baixar arquivo
Portaria80Licença Prêmio10/06/2026Baixar arquivo
Portaria79Exoneração a pedido02/06/2026Baixar arquivo
Portaria76Alteração Grupo de Trabalho01/06/2026Baixar arquivo
Portaria75Exoneração a pedido01/06/2026Baixar arquivo
Portaria72Exoneração a pedido28/05/2026Baixar arquivo
Portaria71Licença Prêmio28/05/2026Baixar arquivo
Portaria66Licença Prêmio14/05/2026Baixar arquivo
Portaria65Nomeação11/05/2026Baixar arquivo
Portaria64Concessão de Licença Prêmio06/05/2026Baixar arquivo
Portaria63Alteração Grupo de Trabalho06/05/2026Baixar arquivo
Portaria62Alteração Grupo de Trabalho06/05/2026Baixar arquivo
Portaria61Nomeação06/05/2026Baixar arquivo
Portaria60Nomeação06/05/2026Baixar arquivo
Portaria59Exoneração06/05/2026Baixar arquivo
Portaria58Alteração Grupo de Trabalho06/05/2026Baixar arquivo
Portaria57Licença Prêmio05/05/2026Baixar arquivo
Portaria56Licença Prêmio05/05/2026Baixar arquivo
Portaria55Licença Prêmio05/05/2026Baixar arquivo
Portaria54Licença Prêmio05/05/2026Baixar arquivo
Portaria53Licença Prêmio30/04/2026Baixar arquivo
Portaria52Exoneração a pedido29/04/2026Baixar arquivo
Portaria51Designação29/04/2026Baixar arquivo
Portaria50Nomeação29/04/2026Baixar arquivo
Portaria49Nomeação29/04/2026Baixar arquivo
Portaria48Exoneração29/04/2026Baixar arquivo
Portaria47Exoneração29/04/2026Baixar arquivo
Portaria45Exoneração a pedido29/04/2026Baixar arquivo
Portaria44Concessão de Licença Prêmio14/04/2026Baixar arquivo
Portaria43Designação10/04/2026Baixar arquivo
Portaria42Designação10/04/2026Baixar arquivo
Portaria40Designação08/04/2026Baixar arquivo
Portaria39Prorrogação – Grupos de Trabalho e Comissões28/04/2026Baixar arquivo
Portaria38Nomeação06/04/2026Baixar arquivo
Portaria37Alteração Grupo de Trabalho06/04/2026Baixar arquivo
Portaria36Designação – PROJUR06/04/2026Baixar arquivo
Portaria35Exoneração a pedido30/03/2026Baixar arquivo
Portaria33Designação17/04/2026Baixar arquivo
Portaria31Ouvidora Setorial – Substituto13/03/2026Baixar arquivo
Portaria29Nomeação26/02/2026Baixar arquivo
Portaria27Licença Prêmio12/02/2026Baixar arquivo
Portaria26Licença Prêmio12/02/2026Baixar arquivo
Portaria24Exoneração a pedido09/02/2026Baixar arquivo
Portaria22Alteração Grupo de Trabalho04/02/2026Baixar arquivo
Portaria21Designação04/02/2026Baixar arquivo
Portaria20Licença Prêmio02/02/2026Baixar arquivo
Portaria19Licença Prêmio02/02/2026Baixar arquivo
Portaria18Alteração Grupo de Trabalho29/01/2026Baixar arquivo
Portaria17Alteração Grupo de Trabalho29/01/2026Baixar arquivo
Portaria13Prorrogação Grupo de Trabalho15/01/2026Baixar arquivo
Portaria12Prorrogação Grupo de Trabalho15/01/2026Baixar arquivo
Portaria11Prorrogação Grupo de Trabalho15/01/2026Baixar arquivo
Portaria10Prorrogação Grupo de Trabalho15/01/2026Baixar arquivo
Portaria9Prorrogação Grupo de Trabalho15/01/2026Baixar arquivo
Portaria8Prorrogação de Comissão15/01/2026Baixar arquivo
Portaria7Prorrogação de Comissão15/01/2026Baixar arquivo
Portaria6Prorrogação de Comissão15/01/2026Baixar arquivo
Portaria5Prorrogação de Comissão15/01/2026Baixar arquivo
Portaria4Prorrogação de Comissão15/01/2026Baixar arquivo
Portaria3Designação08/01/2026Baixar arquivo
Portaria2Designação06/01/2026Baixar arquivo
Portaria1Licença Prêmio20/01/2026Baixar arquivo
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