Vanilton Alves dos Santos – Encarregado Setorial do Ipesaúde;
1º. São atribuições do encarregado setorial:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
III – coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
IV – realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
V – seguir as orientações do Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e
VI – atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.